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Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 37.531.328,44 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Define as diretrizes para comercialização dos imóveis no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município de São Paulo.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 578/23
Suspende os Termos de Permissão de Uso - TPU"s , no âmbito da Avenida Paulista e no circuito da 98ª Corrida Internacional de São Silvestre, exclusivamente nos dias 30/12/2023 a 02/01/2024.
Razões de Veto ao Projeto de Lei nº 332/2023
Atualiza a Grade Tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros no Município de São Paulo (Anexo Único).
Cria Comissão Multidepartamental, responsável em se reunir, avaliar e formular respostas e relatórios aos órgãos internos e externos à administração em caso de situações de riscos e demais intervenções, em especial demandas do Ministério Público entre outros no âsmbito da Subprefeitura de Cidade Ademar.
Designa representantes para integrar o Grupo Técnico Intersecretarial constituído pela Portaria SGM nº 147, de 29 de agosto de 2023, e dá outras providências.
Altera o art. 16 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003; inclui o § 4º no art. 1º da Lei nº 17.254, de 26 de dezembro de 2019; autoriza a instituição do Programa UNISAMPA, voltado à concessão de bolsas de estudo em curso superior para estudantes de baixa renda, conforme especifica, e dá outras providências.
Altera as Leis nº 17.332, de 24 de março de 2020, nº 17.577, de 20 de julho de 2021, nº 14.675, de 23 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
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